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Jurisprudência


STF ADI 1223 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE BENEFICIO AOS PROVENTOS. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 39, DE 23.11.1994, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE CONCEDEU BENEFICIO AOS SERVIDORES APOSENTADOS POR INVALIDEZ, EM ACRÉSCIMO AOS RESPECTIVOS PROVENTOS E VANTAGENS, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR (ART. 61, II, "C",DA C.F.) E SEM PREVISÃO ORCAMENTARIA E DO RESPECTIVO CUSTEIO (ARTS. 169, I E II, E 195, PAR. 5., DA C.F.). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO S.T.F., PARA SUSPENSÃO DA EFICACIA DA LEI, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. PRECEDENTE RELATIVO A SUSPENSÃO DE DISPOSITIVO SEMELHANTE DA CONSTITUIÇÃO DO MESMO ESTADO (ART. 111, PAR. 10). (ADI N. 711-4/AM).
Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 22.02.95. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei n. 39, de 23.11.94, do Estado do Amazonas. Votou o Presidente. Plenário, 08.3.95.

Data do Julgamento : 08/03/1995
Data da Publicação : DJ 28-04-1995 PP-11133 EMENT VOL-01784-01 PP-00156
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s) : REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS ADVDO.: OLDENEY SA VALENTE REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 INC-00002 LET-C ART-00169 INC-00001 INC-00002 ART-00195 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00111 PAR-00010 (AM). LEG-EST LEI-000039 ANO-1994 (AM).
Observação : Acórdão citado: ADI-711-MC. Número de páginas: (11). Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 22/05/95, (LA). Alteração: 19/01/04, (SVF). Alteração: 13/06/2010, DCR.
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