STF ADI 1223 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADO POR INVALIDEZ.
ACRÉSCIMO DE BENEFICIO AOS PROVENTOS. REGIME JURÍDICO DE
SERVIDOR PÚBLICO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 39, DE
23.11.1994, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE CONCEDEU BENEFICIO AOS
SERVIDORES APOSENTADOS POR INVALIDEZ, EM ACRÉSCIMO AOS RESPECTIVOS
PROVENTOS E VANTAGENS, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR (ART. 61, II,
"C",DA C.F.) E SEM PREVISÃO ORCAMENTARIA E DO RESPECTIVO CUSTEIO
(ARTS. 169, I E II, E 195, PAR. 5., DA C.F.).
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO S.T.F., PARA SUSPENSÃO DA
EFICACIA DA LEI, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.
PRECEDENTE RELATIVO A SUSPENSÃO DE DISPOSITIVO SEMELHANTE
DA CONSTITUIÇÃO DO MESMO ESTADO (ART. 111, PAR. 10). (ADI N.
711-4/AM).
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADO POR INVALIDEZ.
ACRÉSCIMO DE BENEFICIO AOS PROVENTOS. REGIME JURÍDICO DE
SERVIDOR PÚBLICO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 39, DE
23.11.1994, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE CONCEDEU BENEFICIO AOS
SERVIDORES APOSENTADOS POR INVALIDEZ, EM ACRÉSCIMO AOS RESPECTIVOS
PROVENTOS E VANTAGENS, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR (ART. 61, II,
"C",DA C.F.) E SEM PREVISÃO ORCAMENTARIA E DO RESPECTIVO CUSTEIO
(ARTS. 169, I E II, E 195, PAR. 5., DA C.F.).
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO S.T.F., PARA SUSPENSÃO DA
EFICACIA DA LEI, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.
PRECEDENTE RELATIVO A SUSPENSÃO DE DISPOSITIVO SEMELHANTE
DA CONSTITUIÇÃO DO MESMO ESTADO (ART. 111, PAR. 10). (ADI N.
711-4/AM).Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 22.02.95.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei n. 39, de 23.11.94, do Estado do Amazonas. Votou o Presidente. Plenário, 08.3.95.
Data do Julgamento
:
08/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11133 EMENT VOL-01784-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADVDO.: OLDENEY SA VALENTE
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 INC-00002 LET-C ART-00169 INC-00001
INC-00002 ART-00195 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00111 PAR-00010
(AM).
LEG-EST LEI-000039 ANO-1994
(AM).
Observação
:
Acórdão citado: ADI-711-MC.
Número de páginas: (11). Análise:(JBM). Revisão:(NCS).
Inclusão: 22/05/95, (LA).
Alteração: 19/01/04, (SVF).
Alteração: 13/06/2010, DCR.
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