STF ADI 1228 MC / AP - AMAPÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS: PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA: SUBORDINAÇÃO DO PROVIMENTO DO CARGO A PREVIA APROVAÇÃO
PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO NOME ESCOLHIDO PELO GOVERNADOR DENTRE
OS COMPONENTES DE LISTA TRIPLICE (CONST. DO AMAPÁ, ART. 146):
PLAUSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL LOCAL A VISTA DO ART. 128, PAR. 3., CF E DO PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES: SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS: PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA: SUBORDINAÇÃO DO PROVIMENTO DO CARGO A PREVIA APROVAÇÃO
PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO NOME ESCOLHIDO PELO GOVERNADOR DENTRE
OS COMPONENTES DE LISTA TRIPLICE (CONST. DO AMAPÁ, ART. 146):
PLAUSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL LOCAL A VISTA DO ART. 128, PAR. 3., CF E DO PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES: SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo", contida no art. 146 da
Constituição do Estado do Amapá, vencido o Ministro Celso de Mello, que indeferia a medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 15.03.95.
Data do Julgamento
:
15/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1995 PP-16229 EMENT VOL-01789-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVOGADO: RUBEN BEMERGUY
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATURA DO ESTADO DO AMAPÁ
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