STF ADI 1230 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISTRITO
FEDERAL. LEI N. 783, DE 26.10.94, ARTIGOS 9.º, CAPUT E PARÁGRAFO
ÚNICO, E 10.
Dispositivos legais que resultaram em ofensa ao princípio
da indispensabilidade do concurso público para o preenchimento de
cargo ou emprego público, consagrado no art. 37, II, da Constituição
Federal.
Procedência da ação.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISTRITO
FEDERAL. LEI N. 783, DE 26.10.94, ARTIGOS 9.º, CAPUT E PARÁGRAFO
ÚNICO, E 10.
Dispositivos legais que resultaram em ofensa ao princípio
da indispensabilidade do concurso público para o preenchimento de
cargo ou emprego público, consagrado no art. 37, II, da Constituição
Federal.
Procedência da ação.Decisão
O Tribunal, por maioria de votos, vencidos o Presidente, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 9°, cabeça e parágrafo único, e do artigo 10 da Lei n° 783, de 26 de outubro de 1994, do Distrito
Federal. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Nelson Jobim e Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 21.6.2001.
Data do Julgamento
:
21/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2001 PP-00007 EMENT VOL-02042-02 PP-00254
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
REQDO. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
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