STF ADI 1233 / GO - GOIÁS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. POLÍCIA CIVIL. DELEGADO DE
POLÍCIA: CARREIRA. CARGOS DE SUBDELEGADOS DE POLÍCIA, EM COMISSÃO:
INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda Constitucional nº 5, de 30.06.92, do
Estado de Goiás.
I. - Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional
nº 5, de 30.06.92, do Estado de Goiás, no ponto em que institui
cargos de Subdelegados de Polícia, em comissão.
II. - Precedentes do STF: ADInMC de 1.854-PI,
Pertence, Plenário, 16.09.98, "DJ" 23.10.98.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente, em parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. POLÍCIA CIVIL. DELEGADO DE
POLÍCIA: CARREIRA. CARGOS DE SUBDELEGADOS DE POLÍCIA, EM COMISSÃO:
INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda Constitucional nº 5, de 30.06.92, do
Estado de Goiás.
I. - Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional
nº 5, de 30.06.92, do Estado de Goiás, no ponto em que institui
cargos de Subdelegados de Polícia, em comissão.
II. - Precedentes do STF: ADInMC de 1.854-PI,
Pertence, Plenário, 16.09.98, "DJ" 23.10.98.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente, em parte.Decisão
Julgado parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, no § 1º do artigo 123 da Constituição do Estado de Goiás, com a redação decorrente da Emenda Constitucional nº 5, de 30 de junho de 1992, da expressão "Nos
distritos Judiciários e nos povoados, a função policial civil será exercida por subdelegados de polícia, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado". Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 07.6.2001.
Data do Julgamento
:
07/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2001 PP-00002 EMENT VOL-02038-01 PP-00126 RTJ VOL-00178/03 PP-01078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
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