STF ADI 1236 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTEGRA DOS
ARTS. 1. E 2., E PARTE DO ART. 5., DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 932, DE 1.
DE MARÇO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS MENSALIDADES ESCOLARES. ALEGADA
AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO.
Considerando que a lei, em face do princípio da
irretroatividade, só pode ser considerada inconstitucional quando
prevê, expressamente, sua aplicação a fatos passados, hipótese não
verificada no art. 1., sob exame, da-se interpretação conforme ao
mencionado dispositivo, em sua parte final, para o fim declarar-se
ser ela constitucional se não alcançar o ato jurídico perfeito.
Pedido que, em conseqüência, se tem por prejudicado em
relação ao art. 2.
Cautelar deferida em relação a expressão "ou
administrativas", contida no art. 5.
Cautelar parcialmente deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTEGRA DOS
ARTS. 1. E 2., E PARTE DO ART. 5., DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 932, DE 1.
DE MARÇO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS MENSALIDADES ESCOLARES. ALEGADA
AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO.
Considerando que a lei, em face do princípio da
irretroatividade, só pode ser considerada inconstitucional quando
prevê, expressamente, sua aplicação a fatos passados, hipótese não
verificada no art. 1., sob exame, da-se interpretação conforme ao
mencionado dispositivo, em sua parte final, para o fim declarar-se
ser ela constitucional se não alcançar o ato jurídico perfeito.
Pedido que, em conseqüência, se tem por prejudicado em
relação ao art. 2.
Cautelar deferida em relação a expressão "ou
administrativas", contida no art. 5.
Cautelar parcialmente deferida.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para
conferir, ao art. 1º da Medida Provisória nº 932, de 01.03.1995, a
interpretação segundo a qual o dispositivo não pode alcançar o ato
jurídico perfeito, vencidos, em parte, os Ministros Relator, Francisco
Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que deferiam o pedido para
suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "ou até
a data base dos professores do estabelecimento de ensino, em 1995, caso
esta venha a ocorrer primeiro"; e quanto ao art. 2º e seus parágrafos,
por decisão unânime, o Tribunal julgou prejudicado o seu exame; e, com
relação ao art. 5º, também por decisão unânime, o Tribunal suspendeu,
até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "ou administrativas,
por motivo de inadimplência, por prazo não superior a sessenta dias".
Votou o Presidente. Plenário, 29.03.1995.
Data do Julgamento
:
29/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13112 EMENT VOL-01825-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADVDO. : PAULO MACHADO GUIMARÃES
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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