STF ADI 1237 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO
DE LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO, EM DATA POSTERIOR AO
PLEBISCITO QUE O CRIOU. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO ART. 18, § 4º. CARACTERIZADA A
VIOLAÇÃO. PRECEDENTES.
AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO
DE LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO, EM DATA POSTERIOR AO
PLEBISCITO QUE O CRIOU. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO ART. 18, § 4º. CARACTERIZADA A
VIOLAÇÃO. PRECEDENTES.
AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.Decisão
O Tribunal, por maioria de votos, vencido o Sr. Ministro-Relator,
rejeitou a preliminar de não conhecimento da ação. No mérito,
também por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator),
o Tribunal julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade.
Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Nelson Jobim.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Srs. Ministros Celso
de Mello, Presidente, e Ilmar Galvão.Presidiu o julgamento o Ministro
Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 13.11.97.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1999 PP-00002 EMENT VOL-01975-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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