STF ADI 1239 / GO - GOIÁS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DO ESTADO DE GOIÁS. DISPOSITIVO QUE ASSEGUROU A
ADVOGADOS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE ADVOGADO, HÁ MAIS DE CINCO ANOS,
A OPÇÃO PELA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, A CONTAR DA DATA DE
INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE. AUMENTO DO LAPSO
TEMPORAL PREVISTO NA NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL. OFENSA AOS ARTS.
22 DO ADCT E 37, II DA CF. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DO ESTADO DE GOIÁS. DISPOSITIVO QUE ASSEGUROU A
ADVOGADOS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE ADVOGADO, HÁ MAIS DE CINCO ANOS,
A OPÇÃO PELA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, A CONTAR DA DATA DE
INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE. AUMENTO DO LAPSO
TEMPORAL PREVISTO NA NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL. OFENSA AOS ARTS.
22 DO ADCT E 37, II DA CF. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, (ADCT), CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
FIXAÇÃO, DATA DIVERSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADVOGADO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO,
ASSISTENTE JURÍDICO, OPÇÃO, INGRESSO, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO. OFENSA,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CONCURSO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00074 ART-00037 INC-00002
INC-00012 ART-00039 PAR-00001 ART-00061
INC-00002 LET-D ART-00134
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00011 ART-00022
(CF-1988).
LEG-EST ADCT
ART-00024
(CES-GO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: declarada a inconstitucionalidade do artigo 24 do Ato das
Disposições Transitórias da Carta do Estado de Goiás.
Acórdãos citados: ADI-774 (RTJ-171/397), ADI-805-MC
(RTJ-152/71), ADI-1267-MC (RTJ-160/440).
Número de páginas: (12). Análise:(DMV). Revisão:(CTM).
Inclusão: 03/05/04, (SVF).
Alteração: 04/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
26/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00008 EMENT VOL-02114-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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