EMENTA: - Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 6.614, de 22.12.1994, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso. Alegações do Governador, autor da ação, de que a Lei impugnada: 1.) - ofende o princípio da legalidade (art. 39, "caput", e inciso X do art. 48 da C.F.), porque cria numero incerto de cargos; 2.) - viola os incisos XII e XIII do art. 37, quanto a paridade e vinculação de vencimentos; 3.) - desrespeita o art. 169, a falta de previsão orcamentaria. 1. As alegações perderam consistencia, em face das informações do Tribunal de Justiça e da Assembléia Legislativa do Estado. 2. A falta de previsão orcamentaria, conforme precedente do S.T.F. (RTJ 137/1.067), e obstaculo ao cumprimento da Lei no mesmo exercício mas, não, no subsequente. 3. Hipótese, ademais, em que os repasses devem observar a Lei de Diretrizes Orcamentarias, a propria Lei Orcamentaria, que não foi suspensa por esta Corte, na ADI n. 1.287, ajuizada, igualmente, pelo Governador, e seu Decreto n. 4, de 10.01.1995, que se encontra novamente em vigor. 4. Inconveniencia do deferimento da medida cautelar de suspensão da Lei, cuja execução esta praticamente concluida com a implantação nela prevista, e que vem sendo cumprida com os meios a disposição do Poder Judiciario. 5. Medida cautelar indeferida. Votação unânime.