STF ADI 1244 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT - 15. REGIAO, TOMADA EM
SESSAO DO ÓRGÃO ESPECIAL A 7/12/1994, NO PROCESSO GDG N. 581/1994,
QUE CONCEDEU AOS MAGISTRADOS, INCLUSIVE JUIZES CLASSISTAS, BEM COMO
AOS FUNCIONÁRIOS VINCULADOS AO REFERIDO TRIBUNAL, O PERCENTUAL DE
10,94%, CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE O RESULTADO DA CONVERSAO
DA URV EM REAIS, "COM BASE NO DIA 20/04/1994 E O OBTIDO NA OPERAÇÃO
DE CONVERSAO COM BASE NO DIA 30 DO MESMO MES E ANO". 2. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 96, II, LETRA "B", 169 E 62, PARAGRAFO ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO. 3. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. CONVENIENCIA
DE SUSPENDER O ATO NORMATIVO IMPUGNADO. 4. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA,
PARA SUSPENDER, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A EFICACIA DA
DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT - 15. REGIAO, ACIMA MENCIONADA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT - 15. REGIAO, TOMADA EM
SESSAO DO ÓRGÃO ESPECIAL A 7/12/1994, NO PROCESSO GDG N. 581/1994,
QUE CONCEDEU AOS MAGISTRADOS, INCLUSIVE JUIZES CLASSISTAS, BEM COMO
AOS FUNCIONÁRIOS VINCULADOS AO REFERIDO TRIBUNAL, O PERCENTUAL DE
10,94%, CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE O RESULTADO DA CONVERSAO
DA URV EM REAIS, "COM BASE NO DIA 20/04/1994 E O OBTIDO NA OPERAÇÃO
DE CONVERSAO COM BASE NO DIA 30 DO MESMO MES E ANO". 2. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 96, II, LETRA "B", 169 E 62, PARAGRAFO ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO. 3. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. CONVENIENCIA
DE SUSPENDER O ATO NORMATIVO IMPUGNADO. 4. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA,
PARA SUSPENDER, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A EFICACIA DA
DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT - 15. REGIAO, ACIMA MENCIONADA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para
suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Decisão
Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tomada no
Processo GDG nº 581/94. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o
Ministro Sepúlveda Pertence, Vice-Presidente, na ausência ocasional do
Ministro Octavio Gallotti, Presidente. Plenário, 29.03.1995.
Data do Julgamento
:
29/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17227 EMENT VOL-01790-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
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