STF ADI 1248 MC / TO - TOCANTINS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - DECRETO
REGULAMENTADOR. MOSTRA-SE IMUNE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADEDECRETO REGULAMENTADOR QUE, A PARTIR DE ALEGADO
EXTRAVASAMENTO DAS NORMAS DE REGENCIA, IMPLICA A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COM CERTAS
EMPRESAS - DECRETO DO ESTADO DO TOCANTINS N. 408, DE 30 DE MARCO
DE 1990, NO QUE DISCIPLINOU OS SERVIÇOS RODOVIARIOS
INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO
ESTADO DO TOCANTINS. .
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - DECRETO
REGULAMENTADOR. MOSTRA-SE IMUNE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADEDECRETO REGULAMENTADOR QUE, A PARTIR DE ALEGADO
EXTRAVASAMENTO DAS NORMAS DE REGENCIA, IMPLICA A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COM CERTAS
EMPRESAS - DECRETO DO ESTADO DO TOCANTINS N. 408, DE 30 DE MARCO
DE 1990, NO QUE DISCIPLINOU OS SERVIÇOS RODOVIARIOS
INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO
ESTADO DO TOCANTINS. .Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello, Vice-Presidente (art. 37, I do
RISTF). Procurador-Geral da República, substituto, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, na ausência do Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, Procurador-Geral da República, em exercício. Plenário, 22.06.95.
Data do Julgamento
:
22/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1995 PP-26021 EMENT VOL-01797-02 PP-00261
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Mostrar discussão