STF ADI 1249 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.
AUDITORES ASSISTENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.
ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR ASSISTENTE
DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. AFRONTA A LEI FUNDAMENTAL.
PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA EM FOCO E
EVIDENTE O "PERICULUM IN MORA".
DEFERIMENTO DA CAUTELAR PARA SUSPENDER , ATÉ A
DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A EFICACIA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO AMAZONAS, TOMADA NO PROCESSO N. 776, DE 22 DE FEVEREIRO
DE 1990.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.
AUDITORES ASSISTENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.
ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR ASSISTENTE
DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. AFRONTA A LEI FUNDAMENTAL.
PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA EM FOCO E
EVIDENTE O "PERICULUM IN MORA".
DEFERIMENTO DA CAUTELAR PARA SUSPENDER , ATÉ A
DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A EFICACIA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO AMAZONAS, TOMADA NO PROCESSO N. 776, DE 22 DE FEVEREIRO
DE 1990.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para
suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da decisão do Tribunal
de Contas do Estado do Amazonas, Tomada no Preocesso nº 776, de 22.02.90.
Plenário, 07.04.1995.
Data do Julgamento
:
07/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17228 EMENT VOL-01790-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV. : OLDENFY SA VALENTE
REQDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
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