STF ADI 125 MC-diligência / SC - SANTA CATARINA DILIGÊNCIA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - CONVERSAO
DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA.
A ALEGAÇÃO DE IMINENTE PREJUIZO AO ERARIO, DESACOMPANHADA DE DADOS
CONCRETOS QUE PERMITAM VERIFICAR-LHE A EXTENSAO, NÃO E SUFICIENTE
PARA JUSTIFICAR A SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO DAS NORMAS
IMPUGNADAS.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - CONVERSAO
DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA.
A ALEGAÇÃO DE IMINENTE PREJUIZO AO ERARIO, DESACOMPANHADA DE DADOS
CONCRETOS QUE PERMITAM VERIFICAR-LHE A EXTENSAO, NÃO E SUFICIENTE
PARA JUSTIFICAR A SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO DAS NORMAS
IMPUGNADAS.Decisão
Indexação
AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDAS ACAUTELATORIAS,
CONVERSAO, JULGAMENTO, DILIGENCIA, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO,
FAZENDA NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, PERICULUM IN MORA, JUSTIFICAÇÃO,
SUSPENSÃO, LEGISLAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, (CT).
MAGISTERIO, ESTABILIDADE, CONCESSÃO, PROFESSOR, CONTRATAÇÃO,
CARÁTER PROVISORIO, AUSÊNCIA, REQUISITO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHO
CONTINUO, FUNÇÃO PERMANENTE, (AD).
CT0729,AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
CONVERSAO EM DILIGENCIA
AD0039,MAGISTERIO
ESTABILIDADE
Legislação
LEG-EST LEI-006032 ANO-1982
(SC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONVERSAO EM DILIGENCIA.
Número de páginas: 05.
Alteração: 25/10/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
20/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1989 PP-18343 EMENT VOL-01567-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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