STF ADI 125 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO EM
CARÁTER TEMPORARIO. ESTABILIDADE. JUÍZO DE CONVENIENCIA. MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA.
OS COMPROVADOS PREJUIZOS AO ERARIO ESTADUAL, DECORRENTES DA
IMEDIATA APLICAÇÃO DE NORMA ATRIBUTIVA DE ESTABILIDADE A SERVIDORES
PUBLICOS CONTRATADOS EM CARÁTER PROVISORIO, POSITIVAM A EXISTÊNCIA
DO 'PERICULUM IN MORA'. DE OUTRO LADO, A SUSPENSÃO LIMINAR DOS ATOS
IMPUGNADOS E TAMBÉM ACONSELHADA PELA SUA CONVENIENCIA, QUE TEM
REPRESENTADO, NO CONTEXTO DAS AÇÕES DIRETAS E DA OUTORGA DE
PROVIMENTOS CAUTELARES, ELEMENTO RELEVANTE E VIRTUALMENTE
CONDICIONANTE DOS PRONUNCIAMENTOS MAIS RECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO EM
CARÁTER TEMPORARIO. ESTABILIDADE. JUÍZO DE CONVENIENCIA. MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA.
OS COMPROVADOS PREJUIZOS AO ERARIO ESTADUAL, DECORRENTES DA
IMEDIATA APLICAÇÃO DE NORMA ATRIBUTIVA DE ESTABILIDADE A SERVIDORES
PUBLICOS CONTRATADOS EM CARÁTER PROVISORIO, POSITIVAM A EXISTÊNCIA
DO 'PERICULUM IN MORA'. DE OUTRO LADO, A SUSPENSÃO LIMINAR DOS ATOS
IMPUGNADOS E TAMBÉM ACONSELHADA PELA SUA CONVENIENCIA, QUE TEM
REPRESENTADO, NO CONTEXTO DAS AÇÕES DIRETAS E DA OUTORGA DE
PROVIMENTOS CAUTELARES, ELEMENTO RELEVANTE E VIRTUALMENTE
CONDICIONANTE DOS PRONUNCIAMENTOS MAIS RECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
Indexação
CT0733,AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
, MEDIDA CAUTELAR
AD0547,FUNCIONÁRIO
, ESTABILIDADE
AD2676, SERVIDOR PÚBLICO, ESTABILIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SC),
, CONCESSÃO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, MEDIDA CAUTELAR,
, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-EST ADCT ANO-1989
ART-00006 PAR-00003 ART-00015
CES-89, (SC).
LEG-EST LEI-006032 ANO-1982
(SC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
ANO: 1990 AUD:04-05-1990
Número de páginas: (7). REVISÃO:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 13.03.95, (NT ).
Alteração: 24/10/11, OJR.
Data do Julgamento
:
15/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1990 PP-03693 EMENT VOL-01579-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV: PAULO LEONARDO MEDEIROS VIEIRA
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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