E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE PERMITE A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO - IRRELEVÂNCIA DE ACHAR-SE O SERVIDOR A DISPOSIÇÃO DESSE ÓRGÃO PÚBLICO EM DETERMINADO PERIODO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CARTA FEDERAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIENCIA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O provimento efetivo em cargo público situado na estrutura administrativa de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado supoe, para efeito de regular investidura do servidor público, a previa aprovação deste em concurso público de provas ou de provas e titulos. Precedentes do STF. - O postulado constitucional inscrito no art. 37, II, da Carta Politica, ao dar concreção e efetividade ao princípio da isonomia, impõe que o ingresso no serviço público sempre se de, ressalvada a investidura em cargos de provimento em comissão, mediante previa aprovação em concurso público de provas ou de provas e titulos.