STF ADI 1253 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO
REGULAMENTAR. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Decreto n.
982, de 12.IX.93.
I. - Decreto regulamentar não esta sujeito ao controle de
constitucionalidade, dado que se o decreto vai além do conteudo da
lei, pratica ilegalidade e não inconstitucionalidade. Somente na
hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, e que
poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao
controle de constitucionalidade.
II. - No caso, o Decreto 982, de 1993, destina-se,
simplesmente, a regulamentar os atos dos agentes fiscais diante da
ocorrencia dos delitos inscritos no seu art. 1., incisos I a XXII.
III. - ADIn não conhecida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO
REGULAMENTAR. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Decreto n.
982, de 12.IX.93.
I. - Decreto regulamentar não esta sujeito ao controle de
constitucionalidade, dado que se o decreto vai além do conteudo da
lei, pratica ilegalidade e não inconstitucionalidade. Somente na
hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, e que
poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao
controle de constitucionalidade.
II. - No caso, o Decreto 982, de 1993, destina-se,
simplesmente, a regulamentar os atos dos agentes fiscais diante da
ocorrencia dos delitos inscritos no seu art. 1., incisos I a XXII.
III. - ADIn não conhecida.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação e julgou prejudicado o pedido de medida liminar, vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Ilmar Galvão, Sydney Sanches e Presidente (Min. Sepúlveda Pertence), que conheciam da ação e indeferiam o
pedido de midida liminar. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 30.6.95.
Data do Julgamento
:
30/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1995 PP-26022 EMENT VOL-01797-02 PP-00267
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS-CNPL
ADV.: SALETE MARIA PICCOLI E OUTROS
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00084 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00084 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-000982 ANO-1993
ART-00001 INC-00001
LEG-FED DEC-000982 ANO-1993
ART-00001 INC-00002
LEG-FED DEC-000982 ANO-1993
ART-00001 INC-00003
LEG-FED DEC-000982 ANO-1993
ART-00001 INC-00004
LEG-FED DEC-000982 ANO-1993
ART-00003 INC-00003
LEG-FED DEC-000982 ANO-1993
ART-00003 INC-00006
LEG-FED DEC-000982 ANO-1993
ART-00003 PAR-00005 LET-C
Observação
:
VEJA ADIMC-708, RTJ-142/718, ADIMC-589, RTJ-137/1100, ADIMC-536,
RTJ-137/580, ADIMC-311, RTJ-133/69, ADIMC-392, RTJ-137/75,
ADINA-365, RTJ-134/558.
Número de páginas: (19). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 15.09.95, (LSS).::
Alteração: 18/05/2011, DCR.
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