STF ADI 1255 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFO
10 DO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3, DE 23 DE SETEMBRO DE
1992, DO ESTADO DE RONDONIA, QUE PREVE A DISPONIBILIDADE PARA O
SERVIDOR, ELEITO DEPUTADO ESTADUAL, AO CONCLUIR O MANDATO. ALEGADA
INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 37 E 41, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PEDIDO DE CAUTELAR.
Plausibilidade da tese inconstitucionalidade, aliada a
conveniencia da medida pleiteada, no momento em que se encerra a
legislatura.
Cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFO
10 DO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3, DE 23 DE SETEMBRO DE
1992, DO ESTADO DE RONDONIA, QUE PREVE A DISPONIBILIDADE PARA O
SERVIDOR, ELEITO DEPUTADO ESTADUAL, AO CONCLUIR O MANDATO. ALEGADA
INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 37 E 41, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PEDIDO DE CAUTELAR.
Plausibilidade da tese inconstitucionalidade, aliada a
conveniencia da medida pleiteada, no momento em que se encerra a
legislatura.
Cautelar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do §10 do art. 20 da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação dada pela Emenda Constituição n. 03/94. Votou o
Presidente.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Francisco Rezek e Octavio Gallotti, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence, Vice-Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do
Dr.
Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 22.03.95.
Data do Julgamento
:
22/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1995 PP-16229 EMENT VOL-01789-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO: LUCIANO ALVES DE SOUZA NETO
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA
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