Indexação - ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL (ADEPOL), PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, (STF). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", (ADEPOL), PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, PROVIMENTO, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (AP), LIMITAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, INQUÉRITO POLÍCIAL, PEÇA INFORMATIVA . CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, REPRESENTAÇÃO, DELEGADO, FORMA INDIRETA, IRRELEVÂNCIA, CONGREGAÇÃO, ASSOCIAÇÕES LOCAIS. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00061 "CAPUT" ART-00103 INC-00009 ART-00129 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00012 INC-00011 (AP). LEG-EST PRV-000014 ANO-1993 (CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJ-AP). Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: não conhecida. Acórdãos citados: ADI-23 (RTJ-178/497), ADI-146, ADI-1154, ADI-1183-MC (RTJ-163/66), ADI-1547-AgR-QO (RTJ-178/1095). Número de páginas: (16). Análise:(MSA). Revisão:(JBM). Inclusão: 05/10/04, (JVC). Alteração: 09/10/04, (JVC),