STF ADI 1261 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. ARTS. 2. , 3., PARAGRAFO ÚNICO, E 4., DA MEDIDA PROVISORIA
N. 939/95. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 40, PAR. 4., E 5., XXXVI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA IMPUGNAR, PELA VIA ELEITA,
A CONSTITUCIONALIDADE DE DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE
VANTAGEM FUNCIONAL INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS.
AÇÃO SUSCETIVEL DE CONHECIMENTO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. ARTS. 2. , 3., PARAGRAFO ÚNICO, E 4., DA MEDIDA PROVISORIA
N. 939/95. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 40, PAR. 4., E 5., XXXVI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA IMPUGNAR, PELA VIA ELEITA,
A CONSTITUCIONALIDADE DE DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE
VANTAGEM FUNCIONAL INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS.
AÇÃO SUSCETIVEL DE CONHECIMENTO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, ficando, em
conseqüência, prejudicado o pedido de medida liminar. Plenário,
18.05.1995.
Data do Julgamento
:
18/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17228 EMENT VOL-01790-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : MESA DIRETORA DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADVS. : LANDERSON P. DE A. CAMPOS E OUTRO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000197 ANO-1991
LEG-FED MPR-000939 ANO-1995
ART-00002
LEG-FED MPR-000939 ANO-1995
ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004
Observação
:
VEJA ADI-902.
Número de páginas: (9).
ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 27.06.95, (ARL).::
Alteração: 06/06/2011, (LCG).