STF ADI 1263 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida
Cautelar. Medida Provisória nº 945, de 16.3.1995, art. 1º.
Decreto nº 572, de 22.6.1992. Constituição, art. 21, incisos XI e
XII. 2. No julgamento de pedidos de cautelares, nas ADINs nºs 1078-
6/600 e 1111-1/600, o Plenário já não conheceu da ação contra o
Decreto nº 572/1992, por não ser ato normativo federal. 3.
Nas decisões anteriores referidas, não se deferiu medida cautelar,
quanto à nova redação dada, por via de Medida Provisória, ao § 3º,
do art. 2º, da Lei nº 8031, de 1990. 4. Pelas mesmas razões,
indefere-se a liminar pleiteada, no que concerne ao art. 1º, da
Medida Provisória nº 945, de 16.3.1995. 5. Ação conhecida, em
parte, indeferindo-se, entretanto, a medida cautelar, na parte
objeto de conhecimento.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida
Cautelar. Medida Provisória nº 945, de 16.3.1995, art. 1º.
Decreto nº 572, de 22.6.1992. Constituição, art. 21, incisos XI e
XII. 2. No julgamento de pedidos de cautelares, nas ADINs nºs 1078-
6/600 e 1111-1/600, o Plenário já não conheceu da ação contra o
Decreto nº 572/1992, por não ser ato normativo federal. 3.
Nas decisões anteriores referidas, não se deferiu medida cautelar,
quanto à nova redação dada, por via de Medida Provisória, ao § 3º,
do art. 2º, da Lei nº 8031, de 1990. 4. Pelas mesmas razões,
indefere-se a liminar pleiteada, no que concerne ao art. 1º, da
Medida Provisória nº 945, de 16.3.1995. 5. Ação conhecida, em
parte, indeferindo-se, entretanto, a medida cautelar, na parte
objeto de conhecimento.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal conheceu, em parte, da ação e, nessa parte, indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 06.04.95.
Data do Julgamento
:
06/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1997 PP-18126 EMENT VOL-01868-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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