STF ADI 1265 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MEDIANTE PARTICIPAÇÃO NOS
VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS - LEIS COMPLEMENTARES N. 16 E 29 DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTES DE
TRIBUTOS ESTADUAIS (ATÉ) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CAUTELAR. A concessão de medida cautelar pressupoe o concurso de dois
requisitos: o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena
eficacia o ato normativo a que se atribui a pecha de
inconstitucional. Isto ocorre quando nele esta prevista a remuneração
dos servidores publicos mediante participação nos valores relativos a
tributos. - Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade n.
650-9/MT (medida cautelar), por mim relatada, cujo acórdão restou
publicado no Diario da Justiça de 22 de maio de 1992.
Ementa
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MEDIANTE PARTICIPAÇÃO NOS
VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS - LEIS COMPLEMENTARES N. 16 E 29 DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTES DE
TRIBUTOS ESTADUAIS (ATÉ) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CAUTELAR. A concessão de medida cautelar pressupoe o concurso de dois
requisitos: o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena
eficacia o ato normativo a que se atribui a pecha de
inconstitucional. Isto ocorre quando nele esta prevista a remuneração
dos servidores publicos mediante participação nos valores relativos a
tributos. - Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade n.
650-9/MT (medida cautelar), por mim relatada, cujo acórdão restou
publicado no Diario da Justiça de 22 de maio de 1992.Decisão
Indexação
AD1627, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE,,, AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS (ATÉ),
VINCULAÇÃO, ARRECADAÇÃO ,, DE TRIBUTO, MEDIDA CAUTELAR,
DEFERIMENTO ,
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00013 ART-00167 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000016 ANO-1992
ART-00023
(ES), REDAÇÃO DA LCP-29/92.
LEG-EST LCP-000016 ANO-1992
ART-00023 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00024
PAR-00001 PAR-00002
(ES).
LEG-EST LCP-000029 ANO-1992
ART-00006
(ES).
Observação
VEJA ADIMC-650.
Número de páginas: (7).
ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 29.06.95, (LA ).::
Alteração: 06/06/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17228 EMENT VOL-01790-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVS. : HOMERO JUNGER MAFRA E OUTO
REQDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E ASSEMBLÉIA
: LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Mostrar discussão