STF ADI 1269 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM
COMISSAO. OFICIAL DE JUSTIÇA. Lei 12.499, de 12.12.94, do Estado de
Goias. C.F., art. 37, II.
I. - Cargos de Oficial de Justiça instituidos em
comissão: inconstitucionalidade. Somente os cargos que pressuponham o
vinculo de confianca a autorizar a livre nomeação e exoneração e que
podem ser instituidos em comissão, o que não ocorre com o cargo de
Oficial de Justiça, sujeito a regra constitucional do concurso
público. (C.F., art. 37, II).
II. - Suspensão cautelar da eficacia do art. 2. da Lei
12.499, de 12.12.94, do Estado de Goias.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM
COMISSAO. OFICIAL DE JUSTIÇA. Lei 12.499, de 12.12.94, do Estado de
Goias. C.F., art. 37, II.
I. - Cargos de Oficial de Justiça instituidos em
comissão: inconstitucionalidade. Somente os cargos que pressuponham o
vinculo de confianca a autorizar a livre nomeação e exoneração e que
podem ser instituidos em comissão, o que não ocorre com o cargo de
Oficial de Justiça, sujeito a regra constitucional do concurso
público. (C.F., art. 37, II).
II. - Suspensão cautelar da eficacia do art. 2. da Lei
12.499, de 12.12.94, do Estado de Goias.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 2º. da lei nº. 12.499, de 12.12.94, do Estado de Goiás. Votou o Presidente. Plenário, 26.05.95.
Data do Julgamento
:
26/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1995 PP-26022 EMENT VOL-01797-02 PP-00286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Mostrar discussão