Após o voto do Sr. Ministro-Relator que julgava extinto o processo por falta de capacidade postulatória do signatário da inicial e do Procurador-Geral do Estado, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. Plenário, 13.11.89. Decisão: Preliminarmente o Tribunal, por unanimidade, conheceu da Questão de Ordem que lhe submeteu o Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de reconhecer a legitimidade ad causam e ad processum e capacidade postulatória às autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal. Examinando o pedido de cautelar constante da inicial, o Tribunal deferiu a liminar e suspendeu os efeitos, até o julgamento final da ação, dos seguintes dispositivos da Constituição do Estado de Alagoas: por unanimidade, os arts. 82 e seu parágrafo único; 196 e seu parágrafo único, ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Célio Borja e Sepúlveda Pertence; 265, ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Sepúlveda Pertence; incisos II e III do art. 266, ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Sepúlveda Pertence; 277 e seu parágrafo único, ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Sepúlveda Pertence; 287, ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Sepúlveda Pertence; bem assim, na segunda parte do art. 17, das expressões: "sob pena de responsabilidade e demissão a bem do serviço público da autoridade que der causa à não transferência dos recursos, mediante iniciativa e deliberação da Assembléia Legislativa Estadual", ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Sepúlveda Pertence; por maioria de votos, dos seguintes dispositivos: § 1º do art. 49, vencido o Sr. Ministro-Relator; no art. 79, inciso V, das expressões: "do Procurador-Geral do Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, dos Presidentes e Diretores das Autarquias Estaduais e das unidades funcionais públicas, bem como de outros cargos que a lei determinar", vencidos os Srs. Ministros Relator, Sepúlveda Pertence e Célio Borja; no art. inciso VII, das expressões: "e dos Procuradores-Gerais da Justiça e do Estado", vencido o Sr. Ministro Célio Borja; § 1º do art. 79, vencidos os Srs. Ministros Relator e Célio Borja; § 2º do art. 79, vencidos os Srs. Ministros Relator e Célio Borja; no inciso do art. 107, das expressões: "O Procurador-Geral do Estado, o Comandante-Geral da Polícia Militar", vencido o Sr. Ministro Célio Borja; na alínea c, do inciso I, do art. 145, as expressões: " os deste estabelecimento na forma do art. 79, inciso VI, desta Constituição", vencido o sr. Ministro Célio Borja, no caput do art. 155, das expressões: "da última classe da carreira" e "indicados em lista sêxtupla organizada mediante eleição pelos integrantes da categoria", vencidos os Srs. Ministros Relator, Sepúlveda Pertence e Célio Borja; dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 155, vencido o sr. Ministro Relator, ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja, e do art. 40 do Ato das Disposições Costitucionais Transitórias, vencidos os Srs. Ministros Relator e Aldir Passarinho, ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Sepúlveda Pertence. O Tribunal indeferiu o pedido de cautelar, por unanimidade, relativo aos seguintes dispositivos: inciso V do art. 49; inciso IV do art. 143; parágrafo único do art. 199. Ausentes ocasionalmente, os Senhores Ministros Célio Borja e Sepúlveda Pertence; incisos I e V do art. 266, ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Célio Borja e Sepúlveda Pertence; por maioria de votos: inciso IV, do art. 45, vencidos os Srs. Ministros Moreira Alves e Presidente; e art. 67, vencidos os Senhores Ministros Paulo Brossard e Carlos Madeira. Plenário, 20.11.89.