AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - VENCIMENTOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EQUIVALENCIA. De inicio, discrepa da Carta Politica da Republica preceito de lei local que encerra a equivalenciados vencimentos do Procurador-Geral de Justiça com os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TETO, CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO LOCAL. Muito embora o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal refira-se a obrigatoriedade de observancia de limites maximos no âmbito de cada Poder, há de se ter em conta a regra que impõe relação entre os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciario e do Poder Executivo, ou seja, a norma insculpida no inciso XII daquele artigo. Ao primeiro exame, não concorre o risco de manter-se com plena eficacia dispositivo em que se estabelece como limite maximo da remuneração do Ministério Público o que percebido pelos membros do Poder Judiciario local. Também, sob o angulo do sinal do bom direito, não há como caminhar-se para a concessão de liminar que suspenda a eficacia do preceito.