STF ADI 1274 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
MINISTÉRIO PÚBLICO: VENCIMENTOS: VINCULAÇÃO COM CARGO DA
MAGISTRATURA: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.625, DE 12.02.93, ART. 49.
I. - Vinculação dos vencimentos do cargo de Procurador-Geral de
Justiça com os vencimentos do cargo de Desembargador:
inconstitucionalidade. Lei 8.625/93, art. 49.
II. - Precedentes do STF.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
MINISTÉRIO PÚBLICO: VENCIMENTOS: VINCULAÇÃO COM CARGO DA
MAGISTRATURA: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.625, DE 12.02.93, ART. 49.
I. - Vinculação dos vencimentos do cargo de Procurador-Geral de
Justiça com os vencimentos do cargo de Desembargador:
inconstitucionalidade. Lei 8.625/93, art. 49.
II. - Precedentes do STF.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00013
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
LEG-FED LEI-008625 ANO-1993
ART-00049
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo
49 da Lei nº 8625/23.
Acórdãos citados: ADI-304 (RTJ-132/1078), ADI-465-EI
(RTJ-179/848), ADI-774 (RTJ-171/392), ADI-1195-MC, ADI-1434.
Número de páginas: (08). Análise:(MML). Revisão:(COF).
Inclusão: 26/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
11/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00020 EMENT VOL-02097-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO. : IZAEL NOBREGA DA CUNHA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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