STF ADI 1275 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR -
CRIAÇÃO DE ÓRGÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INICIATIVA - VÍCIO
FORMAL. Ao primeiro exame, exsurge vício de iniciativa quando o
diploma legal teve origem na propria Assembléia e versa sobre a
criação de órgão vinculado a Secretaria de Estado da Saúde. Isto
ocorre quanto a Lei, do Estado de São Paulo, de n. 9.080, de 17 de
fevereiro de 1995.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR -
CRIAÇÃO DE ÓRGÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INICIATIVA - VÍCIO
FORMAL. Ao primeiro exame, exsurge vício de iniciativa quando o
diploma legal teve origem na propria Assembléia e versa sobre a
criação de órgão vinculado a Secretaria de Estado da Saúde. Isto
ocorre quanto a Lei, do Estado de São Paulo, de n. 9.080, de 17 de
fevereiro de 1995.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei nª 9.080, de 17.02.1995, do Estado de São Paulo. Votou o Presidente. Plenário, 20.09.1995.
Data do Julgamento
:
20/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35256 EMENT VOL-01805-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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