STF ADI 128 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ICMS: REGIME CONSTITUCIONAL ESPECIFICO (CF, ART. 146, III
C/C ART. 155, PAR. 2. , XII E, TRANSITORIAMENTE, C/ ART. 34, PAR.8.,
ADCT): ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NUMEROSOS DISPOSITIVOS DA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS SOBRE O TRIBUTO (L. EST. 5.077/89),
COM PEDIDO CAUTELAR: A) O PROBLEMA DA "CANA PROPRIA": LIMINAR
INDEFERIDA CF. STF, REP.1394, RTJ 122/932; B) ISENÇÕES E INCENTIVOS
APELIDADOS DE NÃO INCIDENCIA, REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO OU ALIQUOTAS
DIFERENCIADAS: SUJEIÇÃO AO CONVENIO ICMS 66/88: LIMINAR DEFERIDA; C)
CONVENIOS INTERESTADUAIS SOBRE ICMS: RATIFICAÇÃO POR LEI ESTADUAL:
LIMINAR DEFERIDA; D) LEGITIMAÇÃO POR LEI DOS ACORDOS ENTRE O ESTADO E
OS USINEIROS, A PROPOSITO DA RESTITUIÇÃO DO ICMS SOBRE A "CANA
PROPRIA": CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA MELHOR
ESCLARECIMENTO; E) SUBMISSAO DO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO
EXECUTIVO A PREVIA ANUENCIA LEGISLATIVA: LIMINAR DEFERIDA; F) COTAS
MUNICIPAIS DO ICMS - PRAZO DE REPASSE E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE
PARCELAS ATRASADAS, CONFORME TAXA DE JUROS DO MERCADO FINANCEIRO:
LIMINAR DEFERIDA, CF. ADIN 95, 12.10.89; G) PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS ESTADUAIS
SOBRE CUJA ARRECADAÇÃO TENHAM COTAS: LIMINAR INDEFERIDA.
Ementa
ICMS: REGIME CONSTITUCIONAL ESPECIFICO (CF, ART. 146, III
C/C ART. 155, PAR. 2. , XII E, TRANSITORIAMENTE, C/ ART. 34, PAR.8.,
ADCT): ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NUMEROSOS DISPOSITIVOS DA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS SOBRE O TRIBUTO (L. EST. 5.077/89),
COM PEDIDO CAUTELAR: A) O PROBLEMA DA "CANA PROPRIA": LIMINAR
INDEFERIDA CF. STF, REP.1394, RTJ 122/932; B) ISENÇÕES E INCENTIVOS
APELIDADOS DE NÃO INCIDENCIA, REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO OU ALIQUOTAS
DIFERENCIADAS: SUJEIÇÃO AO CONVENIO ICMS 66/88: LIMINAR DEFERIDA; C)
CONVENIOS INTERESTADUAIS SOBRE ICMS: RATIFICAÇÃO POR LEI ESTADUAL:
LIMINAR DEFERIDA; D) LEGITIMAÇÃO POR LEI DOS ACORDOS ENTRE O ESTADO E
OS USINEIROS, A PROPOSITO DA RESTITUIÇÃO DO ICMS SOBRE A "CANA
PROPRIA": CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA MELHOR
ESCLARECIMENTO; E) SUBMISSAO DO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO
EXECUTIVO A PREVIA ANUENCIA LEGISLATIVA: LIMINAR DEFERIDA; F) COTAS
MUNICIPAIS DO ICMS - PRAZO DE REPASSE E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE
PARCELAS ATRASADAS, CONFORME TAXA DE JUROS DO MERCADO FINANCEIRO:
LIMINAR DEFERIDA, CF. ADIN 95, 12.10.89; G) PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS ESTADUAIS
SOBRE CUJA ARRECADAÇÃO TENHAM COTAS: LIMINAR INDEFERIDA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu o pedido de liminar e suspendeu os efeitos, até o julgamento final da ação, dos seguintes dispositivos da Lei 5.077, de 12 de junho de 1989, do Estado de Alagoas: incisos X a XV do art. 10 e seus parágrafo único;
incisos VI e VIII do art. 39; § 2º do art. 60; parágrafo único do art. 153; artigos 159, 156 e 160; as expressões "excetuado o preço de montagem", constantes da parte final do art. 33; no inciso II, do art. 48, as expressões "exceto quanto ao
fornecimento direto do gerador ai consumidor de energia para fim industrial, caso em que o imposto deverá ser recolhido, pelo consumidor, nos prazos desta Lei"; no parágrafo 3º, do art. 66, as expressões "exceto as microempresas". O Tribunal deferiu,
também, a liminar, mas por maioria de votos, vencido o Sr. Ministro Célio Borja, e suspendeu os efeitos do art. 152 da referida lei 5.077/89. O Tribunal, também por unanimidade, converteu o julgamento em diligência quanto aos §§ 2º a 5º, do art. 72, da
mesma lei alagoana. Quanto aos demais dispositivos constantes da inicial, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 23.11.89.
Data do Julgamento
:
23/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1993 PP-05001 EMENT VOL-01697-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S): ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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