STF ADI 1281 MC / PA - PARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PEDIDO CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:
ARTS. 92, XX, 135, II, E 302 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA.
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE, PARA SUSPENDER A
EFICACIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, DAS EXPRESSÕES "EMPRESAS
PUBLICAS" E "SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE QUE O ESTADO DETENHA O
CONTROLE ACIONARIO", CONTIDAS NO ART. 135, XII, DA CONSTITUIÇÃO
PARAENSE.
Ementa
PEDIDO CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:
ARTS. 92, XX, 135, II, E 302 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA.
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE, PARA SUSPENDER A
EFICACIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, DAS EXPRESSÕES "EMPRESAS
PUBLICAS" E "SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE QUE O ESTADO DETENHA O
CONTROLE ACIONARIO", CONTIDAS NO ART. 135, XII, DA CONSTITUIÇÃO
PARAENSE.Decisão
Por decisão unânime, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia no art. 135, inciso XII da Constituição do Estado do Pará, as expressões "empresas públicas" e "sociedades de economia
mista de que o Estado detenha o controle acionário". Votou o Presidente. Plenário, 25.05.95.
Data do Julgamento
:
25/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1995 PP-19493 EMENT VOL-01792-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
REQUERIDO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
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