STF ADI 1283 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
liminar. Argüição de inconstitucionalidade do parágrafo único do
artigo 76 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1992.
- Não-ocorrência da relevância jurídica do pedido
suficiente para a concessão da medida liminar, nem do "periculum in
mora" ou da conveniência.
Pedido de liminar indeferido.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
liminar. Argüição de inconstitucionalidade do parágrafo único do
artigo 76 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1992.
- Não-ocorrência da relevância jurídica do pedido
suficiente para a concessão da medida liminar, nem do "periculum in
mora" ou da conveniência.
Pedido de liminar indeferido.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar, vencido o Presidente (Ministro Celso de Mello), que a deferia. Plenário, 20.9.95.
Data do Julgamento
:
20/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1997 PP-26689 EMENT VOL-01873-02 PP-00312
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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