EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ORCAMENTAR. ATUALIZAÇÃO DO ORCAMENTO POR DECRETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÕES CONTIDAS NOS INCISOS I E II DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI ORCAMENTARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (LEI N. 6.615, DE 28.12.1994). 1. INVOCAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, JA QUE NAOPODE O LEGISLATIVO, EM LEI ORCAMENTARIA, DELEGAR COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO PARA, POR DECRETO, ALTERAR O "QUANTUM" DO ORCAMENTO, MEDIANTE ADOÇÃO DE INDICES DE INFLAÇÃO, MENOS AINDA QUANDO ESTES NÃO SÃO OFICIAIS E FEDERAIS, MAS, SIM, FORNECIDOS POR ENTIDADE NÃO OFICIAL. 2. ALEGAÇÕES QUE, EMBORA, "PRIMA FACIE", RELEVANTES, FICARAM, DE CERTA FORMA, ABALADAS PELAS INFORMAÇÕES COLHIDAS DOS PODERES JUDICIARIO E LEGISLATIVO DO ESTADO. 3. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AS CIRCUNSTANCIAS E AS PECULIARIDADES AFASTAM O ATENDIMENTO DO REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA", JA QUE SE MOSTRA, APARENTEMENTE, MAIS PERIGOSA, AINDA, A SUSPENSÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS, COM A ELIMINAÇÃO DAS ATUALIZAÇÕES QUEPERMITIRAM. 4. AVALIAÇÃO DAS RELAÇÕES ENTRE OS TRES PODERES DO ESTADO (EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO) E DOS RISCOS DE AGRAVAMENTO DO CONFLITO, COM EVENTUAL DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 5. CONCLUSÃO UNÂNIME DO S.T.F., PELO INDEFERIMENTO DESTA.