STF ADI 1289 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Embargos
Infringentes. Cabimento, na hipótese de recurso interposto antes da
vigência da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. 3. Cargos vagos
de juízes do TRT. Composição de lista. 4. Requisitos dos arts. 94 e
115 da Constituição: quinto constitucional e lista sêxtupla. 5. Ato
normativo que menos se distancia do sistema constitucional, ao
assegurar aos órgãos participantes do processo a margem de escolha
necessária. 6. Salvaguarda simultânea de princípios constitucionais
em lugar da prevalência de um sobre outro. 7. Interpretação
constitucional aberta que tem como pressuposto e limite o chamado
"pensamento jurídico do possível". 8. Lacuna constitucional. 9.
Embargos acolhidos para que seja reformado o acórdão e julgada
improcedente a ADI 1.289, declarando-se a constitucionalidade da
norma impugnada
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Embargos
Infringentes. Cabimento, na hipótese de recurso interposto antes da
vigência da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. 3. Cargos vagos
de juízes do TRT. Composição de lista. 4. Requisitos dos arts. 94 e
115 da Constituição: quinto constitucional e lista sêxtupla. 5. Ato
normativo que menos se distancia do sistema constitucional, ao
assegurar aos órgãos participantes do processo a margem de escolha
necessária. 6. Salvaguarda simultânea de princípios constitucionais
em lugar da prevalência de um sobre outro. 7. Interpretação
constitucional aberta que tem como pressuposto e limite o chamado
"pensamento jurídico do possível". 8. Lacuna constitucional. 9.
Embargos acolhidos para que seja reformado o acórdão e julgada
improcedente a ADI 1.289, declarando-se a constitucionalidade da
norma impugnadaDecisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do
adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Ilmar Galvão e Moreira Alves, e, nesta assentada, o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Néri da
Silveira. Plenário, 22.04.2002.
O Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do Plenário em
face da aposentadoria do Relator. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento,
o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Plenário, 08.5.2002.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de infringentes, e,
por maioria, vencidos os Senhores Ministros Sydney Sanches e Moreira
Alves, proveu-os para declarar a constitucionalidade do ato impugnado
na ação. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de
Mello. Plenário, 03.04.2003.
Data do Julgamento
:
03/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00021 EMENT VOL-02141-02 PP-00315
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDA. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADVDOS. : FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI E OUTRO
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