STF ADI 1292 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR No 33 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994, DO ESTADO DE MATO
GROSSO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 169, CAPUT, PARAGRAFO
ÚNICO E INCISOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DE
SUSPENSÃO DE SUA VIGENCIA.
Impossibilidade do confronto da norma em apreco com o caput
do art. 169 da Constituição, sem apreciação de matéria de fato,
circunstancia bastante para inviabilizar, nesse ponto, a ação direta
de inconstitucionalidade.
De outra parte, a ausência de autorização especifica, na
lei de diretrizes orcamentarias, de despesa alusiva a nova vantagem
funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da lei que a
instituiu, face a norma do art. 169, paragrafo único, inc. II, da CF,
impedindo tão-somente a sua aplicação.
Ação declaratoria de inconstitucionalidade não conhecida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR No 33 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994, DO ESTADO DE MATO
GROSSO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 169, CAPUT, PARAGRAFO
ÚNICO E INCISOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DE
SUSPENSÃO DE SUA VIGENCIA.
Impossibilidade do confronto da norma em apreco com o caput
do art. 169 da Constituição, sem apreciação de matéria de fato,
circunstancia bastante para inviabilizar, nesse ponto, a ação direta
de inconstitucionalidade.
De outra parte, a ausência de autorização especifica, na
lei de diretrizes orcamentarias, de despesa alusiva a nova vantagem
funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da lei que a
instituiu, face a norma do art. 169, paragrafo único, inc. II, da CF,
impedindo tão-somente a sua aplicação.
Ação declaratoria de inconstitucionalidade não conhecida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 23.8.95.
Data do Julgamento
:
23/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1995 PP-29508 EMENT VOL-01800-02 PP-00291
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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