STF ADI 1294 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: ART. 4. DA LEI N. 2.010, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990,
DO ESTADO DO AMAZONAS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR.
Providencia que se defere, face a flagrante plausibilidade
da tese da inconstitucionalidade, concorrendo, ao mesmo tempo, a
conveniencia da pronta suspensão da vigencia do dispositivo legal
impugnado.
Ementa
ART. 4. DA LEI N. 2.010, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990,
DO ESTADO DO AMAZONAS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR.
Providencia que se defere, face a flagrante plausibilidade
da tese da inconstitucionalidade, concorrendo, ao mesmo tempo, a
conveniencia da pronta suspensão da vigencia do dispositivo legal
impugnado.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para
suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 4º da Lei
nº 2.010, de 19.12.90, do Estado do Amazonas. Votou o Presidente.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves. Plenário,30.06.1995.
Data do Julgamento
:
30/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1995 PP-28354 EMENT VOL-01799-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS E
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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