STF ADI 1297 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1.
COMBINADO COM O ARTIGO 32, AMBOS DA LEI 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE
1993. PEDIDO DE LIMINAR.
- FALTA A AUTORA LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, POR NÃO SER ENTIDADE DE CLASSE.
- COM EFEITO, TRATA-SE ELA DE UMA ASSOCIAÇÃO QUE CONGREGA
APENAS UMA PEQUENA PARCELA DE SERVIDORES PUBLICOS DE UM DOS
MINISTERIOS QUE INTEGRAM O PODER EXECUTIVO DA UNIÃO. ORA, ESTA CORTE,
AO JULGAR O PEDIDO DE LIMINAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
N. 591, DECIDIU QUE FALTAVA LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DESSA
NATUREZA A UNIÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - UNAFISCO
NACIONAL, PORQUE ELES "NÃO CONSTITUEM UMA CLASSE, MAS APENAS PEQUENA
PARCELA DE SERVIDORES PUBLICOS QUE INTEGRAM UMA DAS DIVERSAS
CARREIRASEXISTENTES NO PODER EXECUTIVO".
NÃO SE CONHECEU DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, FICANDO, ASSIM, PREJUDICADO O PEDIDO DE
LIMINAR.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1.
COMBINADO COM O ARTIGO 32, AMBOS DA LEI 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE
1993. PEDIDO DE LIMINAR.
- FALTA A AUTORA LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, POR NÃO SER ENTIDADE DE CLASSE.
- COM EFEITO, TRATA-SE ELA DE UMA ASSOCIAÇÃO QUE CONGREGA
APENAS UMA PEQUENA PARCELA DE SERVIDORES PUBLICOS DE UM DOS
MINISTERIOS QUE INTEGRAM O PODER EXECUTIVO DA UNIÃO. ORA, ESTA CORTE,
AO JULGAR O PEDIDO DE LIMINAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
N. 591, DECIDIU QUE FALTAVA LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DESSA
NATUREZA A UNIÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - UNAFISCO
NACIONAL, PORQUE ELES "NÃO CONSTITUEM UMA CLASSE, MAS APENAS PEQUENA
PARCELA DE SERVIDORES PUBLICOS QUE INTEGRAM UMA DAS DIVERSAS
CARREIRASEXISTENTES NO PODER EXECUTIVO".
NÃO SE CONHECEU DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, FICANDO, ASSIM, PREJUDICADO O PEDIDO DE
LIMINAR.Decisão
Por votação uânime, o Tribunal não conheceu da ação por ilegitimidade ativa da autora. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 27.9.95.
Data do Julgamento
:
27/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1995 PP-39205 EMENT VOL-01809-05 PP-01114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - ANS
ADV.: HUGO MÓSCA
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.: CONGRESSO NACIONAL
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