STF ADI 1299 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.
URP/88.(26,05%). D.L. 2335/87. D.L. 2425, DE 17.04.88.
I. - Suspensão cautelar da decisão normativa constante do
Acórdão 119.297, Processo 9.402, do T.R.E./São Paulo.
III. - Cautelar deferida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.
URP/88.(26,05%). D.L. 2335/87. D.L. 2425, DE 17.04.88.
I. - Suspensão cautelar da decisão normativa constante do
Acórdão 119.297, Processo 9.402, do T.R.E./São Paulo.
III. - Cautelar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do acórdão nº 119.297, proferido no Processo nº 9.402, classe sétima, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Votou o Presidente. Plenário, 16.8.95.
Data do Julgamento
:
16/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1995 PP-29509 EMENT VOL-01800-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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