STF ADI 13 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESPACHO CONCESSIVO, EM
PARTE, DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA 'AD REFERENDUM' DO PLENÁRIO
DA CORTE.
CONCESSÃO PARCIAL DE LIMINAR REFERENDADA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESPACHO CONCESSIVO, EM
PARTE, DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA 'AD REFERENDUM' DO PLENÁRIO
DA CORTE.
CONCESSÃO PARCIAL DE LIMINAR REFERENDADA.Decisão
Referendou-se o despacho da concessão de medida liminar, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 15.02.89.
Data do Julgamento
:
15/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1989 PP-04906 EMENT VOL-01536-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: PAULO LEONARDO MEDEIROS VIEIRA
REQUERIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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