STF ADI 13 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE
INICIATIVA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. PERDÃO POR
FALTA AO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 1.115/1988 do
estado de Santa Catarina. Projeto de lei de iniciativa do
governador emendado pela Assembléia Legislativa.
Fere o art. 61,
§ 1º, II, a, da Constituição federal de 1988 emenda parlamentar
que disponha sobre aumento de remuneração de servidores públicos
estaduais. Precedentes.
Ofende o art. 61, § 1º, II, c, e o art.
2º da Constituição federal de 1988 emenda parlamentar que
estabeleça perdão a servidores por falta ao trabalho.
Precedentes.
Pedido julgado procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE
INICIATIVA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. PERDÃO POR
FALTA AO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 1.115/1988 do
estado de Santa Catarina. Projeto de lei de iniciativa do
governador emendado pela Assembléia Legislativa.
Fere o art. 61,
§ 1º, II, a, da Constituição federal de 1988 emenda parlamentar
que disponha sobre aumento de remuneração de servidores públicos
estaduais. Precedentes.
Ofende o art. 61, § 1º, II, c, e o art.
2º da Constituição federal de 1988 emenda parlamentar que
estabeleça perdão a servidores por falta ao trabalho.
Precedentes.
Pedido julgado procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou
procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros
Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007.
Data do Julgamento
:
17/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00026 EMENT VOL-02291-01 PP-00001 RTJ VOL-00202-03 PP-00933 JC v. 32, n. 114, 2007, p. 113-120
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : PAULO LEONARDO MEDEIROS VIEIRA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
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