STF ADI 1300 MC / AP - AMAPÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VENDA DE IMÓVEIS FUNCIONAIS DO ESTADO DO
AMAPÁ: ART. 5. DA LEI N. 159, DE 28.06.94 E ARTS. 4. E 9. (PARTE) DO
DECRETO N. 4.467, DE 26.07.94.
1. As disposições da Lei Estadual guardam absoluta
identidade com a Lei Federal n. 8.025/90, relativa a venda dos
imóveis funcionais em Brasilia, salvo quanto ao agente encarregado
das avaliações.
2. Diferença quanto as datas: as leis federais são de 4 e
12.04.90 e as disposições estaduais de 28.06 e 26.07.94, posteriores
a Lei n. 8.666, de 21.06.93.
3. Liminar indeferida, por ausência dos seus pressupostos,
sem prejuizo do regular processamento do feito.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VENDA DE IMÓVEIS FUNCIONAIS DO ESTADO DO
AMAPÁ: ART. 5. DA LEI N. 159, DE 28.06.94 E ARTS. 4. E 9. (PARTE) DO
DECRETO N. 4.467, DE 26.07.94.
1. As disposições da Lei Estadual guardam absoluta
identidade com a Lei Federal n. 8.025/90, relativa a venda dos
imóveis funcionais em Brasilia, salvo quanto ao agente encarregado
das avaliações.
2. Diferença quanto as datas: as leis federais são de 4 e
12.04.90 e as disposições estaduais de 28.06 e 26.07.94, posteriores
a Lei n. 8.666, de 21.06.93.
3. Liminar indeferida, por ausência dos seus pressupostos,
sem prejuizo do regular processamento do feito.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 20.9.95.
Data do Julgamento
:
20/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1995 PP-34249 EMENT VOL-01804-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA
REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA
REQUERIDO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA