Indexação - LEGITIMIDADE, CHEFE, PODER EXECUTIVO, ESTADO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REQUISITO, AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, EDIÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO, RESULTADO, AUMENTO, DESPESA PÚBLICA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, ASSEMBLÉIA ESTADUAL, NORMA COGENTE. OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, RESERVA, INICIATIVA, LEI, PODER EXECUTIVO, EMENDA, PODER LEGISLATIVO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ATIVA, EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO, ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA DE MAGISTÉRIO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE REMUNERAÇÃO PARITÁRIA. - INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO, EVENTUALIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, DECORRÊNCIA, LEI, OBJETO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARIDADE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ATIVO, INATIVO, DIREITO, ESTABILIDADE FINANCEIRA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C ART-00063 INC-00001 ART-00166 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-009847 ANO-1995 ART-00002 PAR-00004 ART-00007 ART-00008 ART-00010 PAR-00003 ART-00015 ART-00019 (SC) LEG-EST MPR-000061 ANO-1995 Observação Votação: unânime. Resultado: procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 2º; das expressões "e pelo exercício de função especializada de magistério", "e 12" e "20% (vinte por cento)", contidas no art. 7º, do artigo 8º, do § 3º do artigo 10 e do artigo 15, todos da Lei-9847/1995, do Estado de Santa Catarina. Acórdãos citados: ADI-425, ADI-805 (RTJ-168/391), ADI-1070-MC (RJT-168/87), ADI-2079-MC (RTJ-174/75), ADI-2417-MC. Veja: Informativo do STF-339. Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 02/12/04, (CFC). Alteração: 07/12/04, (JVC).