STF ADI 1306 MC / BA - BAHIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Insuficiência de relevo de fundamentação jurídica
em exame cautelar, da argüição de inconstitucionalidade de decreto
estadual que não esta a regular (como propoem os requerentes) o
exercício do direito de greve pelos servidores publicos; mas a
disciplinar uma conduta julgada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal, até que venha a ser editada a lei complementar prevista no
art. 37, II, da Carta de 1988 (M.I. n. 20, sessão de 19-5-94).
Ementa
- Insuficiência de relevo de fundamentação jurídica
em exame cautelar, da argüição de inconstitucionalidade de decreto
estadual que não esta a regular (como propoem os requerentes) o
exercício do direito de greve pelos servidores publicos; mas a
disciplinar uma conduta julgada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal, até que venha a ser editada a lei complementar prevista no
art. 37, II, da Carta de 1988 (M.I. n. 20, sessão de 19-5-94).Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar.
Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves.
Plenário, 30.06.1995.
Data do Julgamento
:
30/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1995 PP-36331 EMENT VOL-01806-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTES. : PARTIDO DOS TRABALHADORES-PT E OUTROS
ADVS. : JULIO CESAR DE SÁ DA ROCHA E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADVS. : JOSE AUGUSTO TOURINHO DANTAS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00007 ART-00061 INC-00003 LET-C
ART-00063 INC-00001 ART-00084 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEL-004264 ANO-1995
ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
ART-00002 ART-00003 ART-00004
(BA).
Observação
:
VEJA MI-20, ADIMC-546, RTJ-1381747.
Número de páginas: (10).
ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 07.11.95, (ARV).::
ALTERAÇÃO: 16.01.96, (ARV).::
Alteração: 15/04/2011, (LCG).
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