STF ADI 1308 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº
10.324, DE 22.12.1994 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ISENÇÃO.
SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EFETUADO
MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, G DA CF.
1 - A concessão
unilateral, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de isenções,
incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia
celebração de convênio intergovernamental, nos termos do que dispõe
a LC 24/75, afronta o art. 155, § 2º, XII, g da Constituição
Federal. Precedentes.
2 - Ação direta de inconstitucionalidade cujo
pedido se julga procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº
10.324, DE 22.12.1994 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ISENÇÃO.
SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EFETUADO
MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, G DA CF.
1 - A concessão
unilateral, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de isenções,
incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia
celebração de convênio intergovernamental, nos termos do que dispõe
a LC 24/75, afronta o art. 155, § 2º, XII, g da Constituição
Federal. Precedentes.
2 - Ação direta de inconstitucionalidade cujo
pedido se julga procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, (ICMS),
PRESTAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, CONCESSÃO,
PERMISSÃO, ESTADO, (RS), OPERAÇÃO, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA,
GARANTIA.
- OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO,
FORMA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, INCENTIVO, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS).
PERMANÊNCIA,
VIGOR, LEI COMPLEMENTAR, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DISPOSIÇÃO,
CONVÊNIO ICMS, CONCESSÃO, ISENÇÃO,
IMPOSTO. NECESSIDADE, CONVÊNIO, GOVERNO, ESTADO, CONCESSÃO
UNILATERAL, ISENÇÃO, INCENTIVO, BENEFÍCIO FISCAL, COIBIÇÃO, GUERRA
FISCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 INC-00001 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-3/1993).
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-3/1993).
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000003 ANO-1993
(CF-1988).
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00034 PAR-00008
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
LEG-EST LEI-008820 ANO-1989
ART-00009
(RS), (REDAÇÃO DADA PELA LEI-10324/1994).
LEG-EST LEI-010324 ANO-1994
ART-00002
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade
do artigo 2º da Lei-10324/1994 do Estado do Rio Grande do Sul.
Acórdãos citados: ADI-84, ADI-930-MC (RTJ-168/403),
ADI-1467 (RTJ-184/850) (Informativo do STF-297),
ADI-1522-MC, ADI-1577-MC, ADI-2376-MC (RTJ-177/1167), ADI-2439.
Veja: Informativo do STF-347.
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
12/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00028 EMENT VOL-02154-01 PP-00068 RTJ VOL-00192-03 PP-00832
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO. : MANOEL ANDRE DA ROCHA E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
ADVDO. : REGIS ARNOLDO FERRETTI E OUTROS
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