STF ADI 1309 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL.AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.. -- REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA COM
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICADA. .
Ementa
CONSTITUCIONAL.AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.. -- REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA COM
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICADA. .Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação e o referendo do despacho do Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence), que deferira o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário,
27.9.95.
Data do Julgamento
:
27/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1995 PP-39205 EMENT VOL-01809-05 PP-01121
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED MPR-001053 ANO-1995
ART-00011 PAR-00004 ART-00013 INC-00002
Observação
:
Número de páginas: (6). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 20.11.95, (LSS).
Alteração: 13/04/2011, DCR.
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