STF ADI 131 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA
'AD-PROCESSUM' E 'AD-CAUSAM'. PARTIDO POLÍTICO. REPRESENTAÇÃO.
CAPACIDADE POSTULATORIA. ART. 103, VIII, DA C.F. DE 1988.
NÃO SENDO A SIGNATARIA DA INICIAL REPRESENTANTE LEGAL DE PARTIDO
POLÍTICO, NÃO PODENDO, COMO VEREADORA, AJUIZAR AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE E NÃO ESTANDO SEQUER REPRESENTADA POR
ADVOGADO, FALTANDO-LHE, ADEMAIS, CAPACIDADE POSTULATORIA, NÃO TEM
LEGITIMIDADE ATIVA 'AD-PROCESSUM' E 'AD-CAUSAM' PARA A PROPOSITURA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA
'AD-PROCESSUM' E 'AD-CAUSAM'. PARTIDO POLÍTICO. REPRESENTAÇÃO.
CAPACIDADE POSTULATORIA. ART. 103, VIII, DA C.F. DE 1988.
NÃO SENDO A SIGNATARIA DA INICIAL REPRESENTANTE LEGAL DE PARTIDO
POLÍTICO, NÃO PODENDO, COMO VEREADORA, AJUIZAR AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE E NÃO ESTANDO SEQUER REPRESENTADA POR
ADVOGADO, FALTANDO-LHE, ADEMAIS, CAPACIDADE POSTULATORIA, NÃO TEM
LEGITIMIDADE ATIVA 'AD-PROCESSUM' E 'AD-CAUSAM' PARA A PROPOSITURA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal conheceu da Questão de Ordem que lhe foi
submetida pelo Sr. Minisro-Relator e a decidiu no sentido de não
conhecer da ação, em virtude da falta de legitimação ativa da
requerente ad processum e ad causam. Votou o Presidente. Plenário,
20.11.89.
Data do Julgamento
:
20/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1989 PP-18000 EMENT VOL-01566-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQUERENTE: REGINA GORDILHO, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO PARTIDO DEMOCRATA TRABALHISTA - PDT
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00103 INC-00008
ART-00029 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES-
ART-00102 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006
ART-00346
ART-00436
(RJ)
Observação
:
Número de páginas: (6) Análise:(PCD) Revisão: (JOY/RCO)
Alteração: 20/09/05, (PCD).
Alteração: 26/10/2011, CHM.
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