STF ADI 1312 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
liminar. Argüição de inconstitucionalidade dos arts. 8., 9., 10 e 11
da Lei 9069, de 29.6.95, decorrente da Medida Provisoria 542, de
30.06.94 que instituiu o Plano Real.
- Relevância jurídica do pedido que, no entanto, não tem a
intensidade que se faz mister para a concessão dessa medida
excepcional que e a liminar em ação direta de inconstitucionalidade.
- Não-ocorrencia do "periculum in mora" ou do requisito da
conveniencia.
Referenda-se o despacho que indeferiu a medida liminar.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
liminar. Argüição de inconstitucionalidade dos arts. 8., 9., 10 e 11
da Lei 9069, de 29.6.95, decorrente da Medida Provisoria 542, de
30.06.94 que instituiu o Plano Real.
- Relevância jurídica do pedido que, no entanto, não tem a
intensidade que se faz mister para a concessão dessa medida
excepcional que e a liminar em ação direta de inconstitucionalidade.
- Não-ocorrencia do "periculum in mora" ou do requisito da
conveniencia.
Referenda-se o despacho que indeferiu a medida liminar.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Presidente
(Ministro Sepúlveda Pertence), que indeferira o pedido de medida liminar.
Votou o Presidente. Plenário, 19.10.1995.
Data do Julgamento
:
19/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1995 PP-40386 EMENT VOL-01810-02 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVS. : CLAUDISMAR ZUPIROLI, JONAS DUARTE JOSE DA SILVA E OUTROS
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL