STF ADI 1318 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISORIA. M.P. N. 1.048,
DE 29.06.95, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO A DE N. 1.025, DE 20.06.95.
I. - MEDIDA PROVISORIA N. 1.048, DE 29.06.95, QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, PARA RESSARCIMENTO
DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO A MEDIDA
PROVISORIA N. 1.025, DE 20.06.95. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR REQUERIDA
PARA A SUA SUSPENSÃO.
II - CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISORIA. M.P. N. 1.048,
DE 29.06.95, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO A DE N. 1.025, DE 20.06.95.
I. - MEDIDA PROVISORIA N. 1.048, DE 29.06.95, QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, PARA RESSARCIMENTO
DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO A MEDIDA
PROVISORIA N. 1.025, DE 20.06.95. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR REQUERIDA
PARA A SUA SUSPENSÃO.
II - CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence) que indeferira o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário, 27.9.95.
Data do Julgamento
:
27/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1995 PP-39205 EMENT VOL-01809-05 PP-01127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADV.: CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTROS
ADV.: JONAS DUARTE JOSE DA SILVA
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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