STF ADI 1328 / AL - ALAGOAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
ALAGOAS. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO. DESCONSIDERAÇÃO DOS PROVENTOS DE
INATIVIDADE PARA OS EFEITOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O dispositivo impugnado, ao estabelecer
indistintamente que os proventos da inatividade não serão
considerados para efeito de acumulação de cargos, afronta o art. 37,
XVI, da CF, na medida em que amplia o rol das exceções à regra da
não cumulatividade de proventos e vencimentos, já expressamente
previstas no texto constitucional.
Impossibilidade de acumulação de
proventos com vencimentos quando envolvidos cargos inacumuláveis na
atividade. Precedentes: ADIn 1.541, de minha relatoria; RE 141.373,
Rel. Min. Néri da Silveira; RE 163.204, Rel. Min. Carlos Velloso;
RE 245.200-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa e RE 197.699, Rel. Min.
Marco Aurélio.
Este entendimento foi revigorado com a inserção do
parágrafo 10 no art. 37 pela EC nº 20/98, que trouxe para o texto
constitucional a vedação à acumulação retro mencionada. Vale
destacar que esta mesma Emenda, em seu art. 11, excetuou da referida
proibição os membros de poder e os inativos, servidores e
militares, que, até a publicação da Emenda, tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de
provas e títulos, ou pelas demais formas previstas pela Constituição
Federal.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada
parcialmente procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
ALAGOAS. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO. DESCONSIDERAÇÃO DOS PROVENTOS DE
INATIVIDADE PARA OS EFEITOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O dispositivo impugnado, ao estabelecer
indistintamente que os proventos da inatividade não serão
considerados para efeito de acumulação de cargos, afronta o art. 37,
XVI, da CF, na medida em que amplia o rol das exceções à regra da
não cumulatividade de proventos e vencimentos, já expressamente
previstas no texto constitucional.
Impossibilidade de acumulação de
proventos com vencimentos quando envolvidos cargos inacumuláveis na
atividade. Precedentes: ADIn 1.541, de minha relatoria; RE 141.373,
Rel. Min. Néri da Silveira; RE 163.204, Rel. Min. Carlos Velloso;
RE 245.200-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa e RE 197.699, Rel. Min.
Marco Aurélio.
Este entendimento foi revigorado com a inserção do
parágrafo 10 no art. 37 pela EC nº 20/98, que trouxe para o texto
constitucional a vedação à acumulação retro mencionada. Vale
destacar que esta mesma Emenda, em seu art. 11, excetuou da referida
proibição os membros de poder e os inativos, servidores e
militares, que, até a publicação da Emenda, tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de
provas e títulos, ou pelas demais formas previstas pela Constituição
Federal.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada
parcialmente procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, (AL), AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, EXCEÇÃO, REGRA, PROIBIÇÃO,
ACUMULAÇÃO, PROVENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA
CONSTITUCIONAL, CONSOLIDAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, (STF), VEDAÇÃO,
ACUMULAÇÃO, PROVENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE, CARGO,
EMPREGO, FUNÇÃO. DESCABIMENTO, INCLUSÃO, INSTITUTO, PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA, TEMÁTICA, CUMULAÇÃO, PROVENTO, VENCIMENTO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PREJUDICIALIDADE, AÇÃO, FUNÇÃO, FATO, ANTERIORIDADE,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSERÇÃO, VEDAÇÃO,
ACUMULAÇÃO, VENCIMENTO, PROVENTO. DESCABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO,
CONSTITUCIONALIDADE, LEI ANTERIOR, COMPARAÇÃO, NOVA REDAÇÃO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DISCIPLINA, ACUMULAÇÃO, PROVENTO,
ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSIDERAÇÃO, REVOGAÇÃO, NORMA
CONFLITANTE, (CF). .
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00016 INC-00017
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037
PAR-00010
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
ART-00011
LEG-EST CES
ART-00050 PAR-ÚNICO
(AL).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: ação julgada procedente em parte.
Acórdãos citados: ADI-1541 (RTJ-184/60), RE-141373, RE-163204
(RTJ-166/267), RE-197699, RE-245200-AgR.
Número de páginas: (11). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 19/01/05, (MLR).
Alteração: 26/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00043 EMENT VOL-02156-01 PP-00011 RTJ VOL-00193-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADVDO. : PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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