STF ADI 1334 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA
PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI - SUCESSIVAS EDIÇÕES DE
NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - PRECEDENTES -
EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA
PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI - SUCESSIVAS EDIÇÕES DE
NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - PRECEDENTES -
EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.Decisão
-Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta
pelo Relator, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente.
Plenário, 19.12.95.
Data do Julgamento
:
19/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2006 PP-00035 EMENT VOL-02261-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADV. : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTROS
ADV. : JONAS DUARTE JOSE DA SILVA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00062 PAR-ÚNICO
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008019 ANO-1990
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED MPR-001061 ANO-1995
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-001065 ANO-1995
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-001088 ANO-1995
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-001120 ANO-1995
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-001152 ANO-1995
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-001188 ANO-1995
MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
:
-Acórdãos citados: ADI 1271, ADI 1320; RTJ 146/704, RTJ 151/11.
Número de páginas: 9
Análise: 30/01/2007, ACL.
Revisão: 16/03/2007, RCO.
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