STF ADI 1336 ED-ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS MODIFICATIVOS. A
Associação-Embargante apresenta, após o julgamento da ação direta
de inconstitucionalidade que dela não conheceu em face de sua
ilegitimidade ativa, seu novo Estatuto Social para, diante da
nova composição de seu quadro associativo, superar a
ilegitimidade originária.
Impossibilidade de se apreciar a
alegada legitimidade em razão de sua nova configuração em momento
posterior ao julgamento da presente ação direta de
inconstitucionalidade.
Embargos de declaração conhecidos, mas
cujo provimento se nega.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS MODIFICATIVOS. A
Associação-Embargante apresenta, após o julgamento da ação direta
de inconstitucionalidade que dela não conheceu em face de sua
ilegitimidade ativa, seu novo Estatuto Social para, diante da
nova composição de seu quadro associativo, superar a
ilegitimidade originária.
Impossibilidade de se apreciar a
alegada legitimidade em razão de sua nova configuração em momento
posterior ao julgamento da presente ação direta de
inconstitucionalidade.
Embargos de declaração conhecidos, mas
cujo provimento se nega.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, conheceu e negou
provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da
Relatora. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Plenário, 09.08.2006.
Data do Julgamento
:
09/08/2006
Data da Publicação
:
DJe-18 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00065 EMENT VOL-02276-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL
- ADEPOL
ADV. : WLADIMIR SERGIO REALE
EMBDO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARANA
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