STF ADI 1336 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA:- Requerimento de medida cautelar,
indeferido pela insuficiência da relevância jurídica, para
esse fim, da impugnação de Resolução do Procurador-Geral de
Justiça, onde se dá conseqüência a normas legais cuja
constitucionalidade não é argüida (Lei nº 8.625-93, art. 10,
IX, d e art. 27 e Lei Complementar nº 75-93, art. 8º).
Ementa
- Requerimento de medida cautelar,
indeferido pela insuficiência da relevância jurídica, para
esse fim, da impugnação de Resolução do Procurador-Geral de
Justiça, onde se dá conseqüência a normas legais cuja
constitucionalidade não é argüida (Lei nº 8.625-93, art. 10,
IX, d e art. 27 e Lei Complementar nº 75-93, art. 8º).Decisão
O Tribunal, por votação majoritária, indeferiu a medida liminar, vencido o Ministro Ilmar Galvão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence, Presidente, Moreira Alves e Carlos Velloso. Plenário, 11.10.95.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1996 PP-42013 EMENT VOL-01848-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL
ADV.: WLADIMIR SERGIO REALE
REQDO.: PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA
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