EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º, DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.847/95; DOS ARTIGOS 6º E 8º, COM SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137/95 E DO DECRETO Nº 206/95, TODOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR OFENSA AOS ARTIGOS 37, XIII E 61, § 1º, LETRA "c", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE ÀS EXPRESSÕES CLASSES DE CARREIRAS...CIVIS; GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR; SUBGRUPO: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR. 1. Por força dos efeitos da liminar proferida na ADI nº 1.304-SC, que suspendeu a eficácia das expressões "...classes de carreiras...civis...", torna-se prejudicada a ação direta com relação ao § 3º do art. 10 da Lei nº 9.847, de 15 de maio de 1995, do Estado de Santa Catarina, cuja argüição de inconstitucionalidade incide sobre as mesmas expressões. 2. Não se conhece da ação direta quanto ao art. 6º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 137, de 22 de junho de 1995, e quanto ao Decreto nº206, de 27 de junho de 1995, ambos do Estado de Santa Catarina, por envolverem apreciação de ilegalidade e não inconstitucionalidade. 3. Deferido o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do art. 8º e seus parágrafos da mesma Lei Complementar nº 137/95, que autorizam instituir proporcionalidade remuneratória para cargos e carreiras da Polícia Civil, por violarem o princípio constitucional que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos.