STF ADI 1339 / BA - BAHIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS: ALTERAÇÃO DA BASE DO
CÁLCULO: DECRETO Nº3.979, DE 30/01/95, DO ESTADO DA BAHIA. DECRETO
AUTÔNOMO.
1. Não há falar-se em princípio da reserva legal diante de
decreto que altera outro decreto sem ofensa a texto de lei.
2. Tratando-se de decreto autônomo, se o seu conteúdo
confronta com a lei, a questão fica restrita ao âmbito da
legalidade, não podendo, por isso, ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade.
3. Ação direta não conhecida, ficando prejudicado o pedido
de medida liminar.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS: ALTERAÇÃO DA BASE DO
CÁLCULO: DECRETO Nº3.979, DE 30/01/95, DO ESTADO DA BAHIA. DECRETO
AUTÔNOMO.
1. Não há falar-se em princípio da reserva legal diante de
decreto que altera outro decreto sem ofensa a texto de lei.
2. Tratando-se de decreto autônomo, se o seu conteúdo
confronta com a lei, a questão fica restrita ao âmbito da
legalidade, não podendo, por isso, ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade.
3. Ação direta não conhecida, ficando prejudicado o pedido
de medida liminar.Decisão
Preliminarmente, o Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação
direta, ficando, em conseqüecia, prejudicado o pedido de medida liminar.
Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, 15.02.1996.
Data do Julgamento
:
15/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1997 PP-45526 EMENT VOL-01883-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADV. : OTAVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADV. : JOSE AUGUSTO TOURINHO DANTAS E OUTROS
ADV. : PEDRO GORDILHO
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